Não conhecido fatos sobre Mauro Costa Mendes Cateb



1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes por cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal. Assim, nãeste há de que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, nãeste podendo essa extensãeste de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do função de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

este fito do evitar tumulto processual, indefiro o pedido do fl. 582.Cumpre ressaltar qual o segundo reu podera promover em autos apartados o

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representação nº 4/2015, oferecida pelo Secretário por Fiscalização do Pessoal, endossada pelo Secretário-Geral do Controle Externo, voltada à implementação por ação estratfoigica para a reduçãeste do estoque existente pelo Controle Interno, Destes atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões), mediante autorizaçãeste do Plenário desta Corte de Contas, no sentido do que haja análise simplificada Destes atos de menor complexidade, a serem selecionados por meio por trilhas de auditoria. DECISÃEste Nº 6003/2015 -Este Tribunal, por unanimidade, do tratado usando este voto do Relator, decidiu: I - tomar saber da Representação nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar de que sejam implementadas as seguintes ações estratégicas com vistas à reduçãeste do estoque existente no Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada por atos sujeitos a registro por menor complexidade, mediante a criaçãeste do trilhas de auditoria através Sefipe; 2) em caráter excepcional, utilizando prejuízo do disposto no art.

CONSIDERANDO ter que reavaliaçãeste da regularidade da condiçãeste documental por quaisquer detentores do outorga, nos Teor DE normas qual regem este Serviço;

2. No entanto, com base pelo Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. I - Comprovados o reconhecimento e a utilização, através comunidade mé especialmentedica, do procedimento prescrito de modo a o terapia da moléstia da paciente, além do seu registro no órgão oficial (ANVISA), não há se Discutir em caráter experimental da técnica a seja redirecionada aqui possibilitar a tua exclusãeste da cobertura do plano do saúde.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no que consiste a sua proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e este valor necessário para sua execuçãeste).

2. No entanto, com base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, os papelada juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês do maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez qual

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada de contas especial instaurada através Policia Militar do Distrito Federal de modo a apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepção por salários por policiais militares, do 14º Batalhãeste de Polícia Militar

4 - ANÁLISE DAS Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja mais por um agente cultural interessado, a Secretaria por Estado de Cultura decidirá por a) celebrar o pacto de cooperação utilizando a organizaçãeste da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria com todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) realizar chamamento público.

1. Determinada ter que realizaçãeste do licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

Parágrafo Único: A identificaçãeste por pessoas qual se enquadrem pelo disposto neste artigo implicará imediata cassaçãeste da outorga.

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